CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

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CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

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CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Projeto que prevê ampliação da licença-maternidade está parado na Câmara

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Como a Lei da Liberdade Econômica - (Lei 13.874/2019) pode favorecer a revenda de combustíveis

Por João Marcos Gonçalves Araújo.

Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

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Habeas corpus. Lei maria da penha. Institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95.

Inaplicabilidade.